Navarre Eviction Process and Timelines

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Step-by-step guide to the eviction process (desahucio) in Navarre, including notices and court proceedings.

Melvin Prince
2 min de leitura
Verificado Mar 2026Espanha flag
EspanhaNavarraConformidadeResidencialGestão de propriedades

Aviso Legal

Este conteúdo é apenas para fins informativos e educacionais gerais. Não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser considerado como tal. As leis mudam frequentemente — sempre verifique os regulamentos atuais e consulte um advogado licenciado em sua jurisdição para obter aconselhamento específico para sua situação. Landager é uma plataforma de gestão de propriedades, não um escritório de advocacia.Informações verificadas pela última vez: March 2026.

Evicting a tenant in Navarre requires following the strict judicial procedures laid out in the LEC (Ley de Enjuiciamiento Civil). Self-help evictions are explicitly illegal and can result in criminal charges for coercion.

Notice Period
2 Months (Landlord Own Use) / 3–6 Months (Other)
Dispute Forum
Juzgado de Primera Instancia (Civil Court)

Eviction Process in navarre

1

Confirm Valid Ground

Verify that the reason for eviction is legally recognised under Ley de Arrendamientos Urbanos (LAU – Law 29/1994 as amended).

2

Issue Written Notice

Serve formal written notice with the required period (2 Months (Landlord Own Use) / 3–6 Months (Other)).

3

Wait for Notice to Expire

Allow the notice period to lapse; tenants may apply to the tribunal during this time.

4

Apply for Court Order

If the tenant refuses to vacate, apply to Juzgado de Primera Instancia (Civil Court) for a possession order.

Non-Payment of Rent (Desahucio por Impago)

  1. Burofax: Send a formal notice demanding payment.
  2. Lawsuit: If not paid, file a lawsuit. The tenant has 10 days to respond.
  3. Enervación: The tenant may pay what is owed to cancel the eviction (allowed once per tenancy).
  1. Court Order: A judge issues the eviction order.

Because of the Ley 12/2023 housing law, additional protections exist for vulnerable tenants, meaning evictions in Navarre can often take 6 to 12 months.

Landager helps you keep flawless records to support any necessary legal action.

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Fontes e Referências Oficiais

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